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Entenda os três argumentos em debate no STF sobre a descriminalização da maconha
A lei prevê penas como prestação de serviços à comunidade, enquanto o tráfico de drogas pode acarretar de 5 a 20 anos de prisão.
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A lei prevê penas como prestação de serviços à comunidade, enquanto o tráfico de drogas pode acarretar de 5 a 20 anos de prisão.
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Ministro, que é relator do caso, alterou voto, especificando a droga.
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